A Assessoria Administrativa é responsável pelo fluxo de trabalhos realizados pelo poder ou órgão públicos. Relaciona-se com o planejamento, orientação para adoção de medidas indispensáveis à realização das despesas públicas ou à execução financeira-orçamentária eficiente, a contratações, abertura de procedimentos licitatórios, auditorias preventivas afins, expedição e análise de relatórios contendo avaliação do cumprimento dos princípios fundamentais da gestão, treinamento de pessoal, informações ao SICOM / TCE (MG), treinamento e capacitação de recursos humanos, dentre outros. Incluem-se, especificamente, o acompanhamento da elaboração dos processos licitatórios; o acompanhamento da elaboração e execução dos contratos; a orientação para aplicação de medidas administrativas quanto ao não cumprimento dos instrumentos pactuados; assim como todos os trabalhos realizados pela Comissão de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, desde a elaboração do edital à conclusão do processo, inclusive os procedimentos relativos a recursos administrativos. Com os serviços, o objetivo da DSA Assessoria e Consultoria é cooperar para que os gestores consigam desempenhar a gestão pública regular e qualitativa.

 

  • Consultoria e emissão de pareceres nas áreas administrativa, constitucional, tributária, ambiental, urbanística, financeira e demais áreas do direito administrativo;
  • Elaboração de minutas de projeto de lei, inclusive plano de cargos e salários, código tributário, estatuto do servidor público, código de posturas, estrutura administrativa, lei orgânica, entre outros, observadas a demandas do gestor e os instrumentos de planejamento do governo;
  • Elaboração de pareceres jurídicos, afetos à área do Direito Público Municipal, mormente em sua vertente tributária, orçamentária e financeira, observadas as demandas da gestão;
  • Análise, interpretação e elaboração da legislação administrativa vinculada ao Direito Público Administrativo, notadamente em sua vertente Orçamentária,
  • Tributária e Financeira, observadas as demandas do gestor e os instrumentos de planejamento do governo;
  • Consultoria e orientação nos procedimentos administrativos do Município, com atuação conjunta e simultânea junto à Procuradoria(s) permanentes, sobretudo com relação à atuação junto aos processos de licitação e contratações públicas;
  • Realização de palestras, estudos, audiências e reuniões;
  • Consultoria para o Poder Legislativo Municipal e elaboração de minutas de Regimento Interno e outros atos normativos;
  • Elaboração de defesa ou informações e acompanhamento do ente ou órgão público em processos em trâmite junto aos Tribunais de Contas, Legislativo Municipal ou demais órgãos de controle externo, que envolvam conhecimento técnico especializado na área de direito administrativo;
  • Elaboração de defesas judiciais complexas, em primeiro ou segundo grau de jurisdição, que envolvam conhecimento técnico especializado nas áreas de direito administrativo, constitucional, financeiro ou tributário.