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Entra em vigor nesta terça-feira (5 de novembro) a Lei nº 23.387, que garante o repasse automático dos impostos ICMS e IPVA e da cota-parte do Fundeb diretamente aos caixas das prefeituras mineiras. A lei foi promulgada em agosto deste ano, após intensas mobilizações da Associação Mineira de...

O diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Marconi Braga, participou, ontem (29/10), da audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que discutiu a situação dos municípios que vem sofren...

Prestações de contas simplificadas para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno valor são reivindicações históricas do movimento municipalista. Na última quinta-feira, 17 de outubro, os membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara...

 A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora uma das grandes conquistas do movimento municipalista neste ano. O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira, 17 de outubro, a Lei 13.885/2019, que define o rateio entre Estados e Municípios de parte dos...

Para receberem o reforço financeiro, os municípios precisam atingir 95% da cobertura vacinal contra o sarampo, em crianças de 12 meses de idade, e informar mensalmente seus estoques de vacinas O Ministério da Saúde publicou nesta quarta-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU), a portaria...

PORTARIA Nº 1.127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eS...

O ministro da Economia, Paulo Guedes, publicou nesta sexta-feira, 11 de outubro, a Portaria 558/2019, que desburocratiza repasses a obras, serviços e equipamentos para os municípios. O texto prevê a simplificação nos repasses e faz parte de reivindicação do movimento municipalista. A sim...

O prazo para que os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa cadastrem ou regularizem os Fundos foi prorrogado para o dia 20 de outubro, nos termos da Portaria nº 2.754/2019. As informações necessárias incluem o CNPJ, além do número do banco, agência e conta bancária exclusiva para a gestão do...

Presidente da AMM, Julvan Lacerda, enviou ofício aos gestores para esclarecer sobre a Certidão de Crédito existente com o Estado A assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, se reuniu com o subsecretario de Estado da Fazenda, Fábio Rodrigo Amaral, e com o Diretor de Operaç...