TCE promete razoabilidade na avaliação das prestações de contas dos municípios

Fotos: Luiz Gustavo Ribeiro

O diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Marconi Braga, participou, ontem (29/10), da audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que discutiu a situação dos municípios que vem sofrendo o atraso dos repasses do governo do Estado, junto a membros do governo, deputados, prefeitos e outras autoridades. A diretora de Controle Externo dos Municípios do TCEMG, Simone Reis, e a procuradora Cristina Melo, do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, também participaram da audiência que foi presidida pela deputada estadual Rosângela Reis.

Marconi informou que o Tribunal de Contas “está ciente da situação dos municípios” e que isso será levado em conta na hora do julgamento de suas contas. “Algumas situações têm que ser avaliadas separadamente, não há como dar um tratamento igual para os municípios com situações diferentes”, afirmou o diretor do TCE. Marconi lembrou que é a Constituição do Estado de Minas Gerais que atribuiu ao Tribunal de Contas o “âmbito da sua fiscalização” e que o TCEMG também prestará orientação aos municípios. Ele destacou que o Tribunal tem as funções de opinar, informar e por último, se houver algum dano ao erário, punir, mas garantiu que a Casa “está atuando em duas linhas: a de orientação e na hora de emitir o parecer prévio sobre a prestação de contas, pautar-se pela razoabilidade, pela proporcionalidade e a realidade econômica do País”. Marconi ainda destacou que dentro desse aspecto pedagógico de orientação, muitos municípios aderiram ao projeto “Receitas Municipais”, instituído na atual gestão, e isso vem melhorando a receita dos municípios. 

Simone Reis reforçou que a Diretoria de Controle Externo dos Municípios vem acompanhando as prestações de contas municipais e prestando orientações a todos que os procuram. Com relação ao atraso dos repasses do governo, ela afirmou que tem se reunido periodicamente com a Coordenadoria de Análise de Contas de Governo Municipais e o SICOM, sistema por meio do qual os municípios prestam contas, para verificar todas as possíveis repercussões dos atrasos. 

A procuradora Cristina Melo disse que o Tribunal “está lidando com tudo isso de forma bastante razoável, tanto nas alterações realizadas no sistema SICOM, tanto na emissão das consultas” e explicou que o papel do Ministério Público de Contas é emitir o parecer no Processo de Prestação de Contas do (PCA). 

O Presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda destacou que R$ 6 bilhões referentes aos anos de 2017 e 2018 serão pagos em 30 parcelas, a partir de abril de 2020. E outros R$ 1 bilhão, relativo aos repasses em atraso deste ano (2019), serão pagos em três parcelas, a partir de janeiro de 2020. 

Luiz Gustavo Ribeiro / Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111624117

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